ARTIGO – Lei Maria da Penha completa 19 anos com avanços importantes, mas desafios persistem

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Por Paulo Mendes

Em 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha — sancionada em 2006 — comemorou 19 anos desde sua criação. Considerada um marco no combate à violência doméstica no Brasil, a legislação representa avanços históricos para a proteção das mulheres, mas ainda enfrenta obstáculos significativos que precisam ser superados.

A lei recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio pelo então marido em 1983. Sua luta por justiça, após longa espera pela punição do agressor, ganhou repercussão internacional e impulsionou a criação de uma legislação mais rigorosa no país.

Entre os avanços trazidos pela lei estão a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que atuam tanto na esfera criminal quanto civil, promovendo respostas mais rápidas e eficazes. Também foram instituídas medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor e prioridade nos julgamentos, além de acesso a serviços psicológicos e sociais para as vítimas.

Nos últimos anos, a legislação continuou a evoluir. Em 2023, a Lei nº 14.550 ampliou o alcance das medidas protetivas, que passaram a ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência ou inquérito, mantendo sua vigência enquanto houver risco. A violência psicológica foi criminalizada, com previsão de reclusão e multa. Já em 2024, a Lei nº 14.994 definiu o feminicídio como crime autônomo, aumentando as penas e qualificando outros crimes relacionados.

Atualmente, tramitam no Congresso projetos que visam modernizar a legislação, como o PL 961/2025, que propõe a dispensa do exame de corpo de delito quando houver outras provas suficientes, e o PL 1976/2025, que autoriza a alteração do nome da vítima em registros públicos para garantir proteção e anonimato.

O mês de agosto, em homenagem à sanção da lei, é marcado pela campanha nacional Agosto Lilás, que promove a conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Em 2025, o Senado reforçou esse compromisso com a instalação do “Banco Vermelho”, símbolo internacional de enfrentamento aos feminicídios.

Apesar dos avanços, a violência contra a mulher continua em níveis alarmantes. O Anuário de Segurança Pública 2025 registrou 1.492 feminicídios no país — quase quatro por dia. A maioria das vítimas era negra, entre 18 e 44 anos, morta dentro de casa, sendo o agressor na maior parte dos casos companheiro ou ex-companheiro.

No Rio Grande do Sul, somente nos primeiros seis meses de 2025, foram contabilizados 36 feminicídios consumados, 134 tentativas, mais de 15 mil ocorrências de ameaça, 1.054 estupros e 9.285 lesões corporais em contexto doméstico.

Com quase duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha segue sendo um símbolo de transformação jurídica e social no Brasil. Ela abriu caminho para o reconhecimento dos direitos das mulheres, a criação de redes de proteção e a responsabilização dos agressores. Porém, os números atuais evidenciam que a luta está longe de acabar.

O momento atual exige a intensificação de políticas públicas, fortalecimento dos serviços de atendimento, ampliação das campanhas educativas e a garantia de que a lei seja plenamente cumprida. O enfrentamento da violência de gênero requer esforço coletivo, vigilância constante e compromisso real com a igualdade e dignidade das mulheres.

Paulo Mendes é advogado Criminalista e Previdenciário

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