Pedido popular para investigar prefeita de Birigui é arquivado por ausência de fato determinado

Foto: ilustrativa

Da redação Diego Alves

A Câmara Municipal de Birigui recebeu recentemente um requerimento popular de um morador do bairro Jardim Primavera, um homem de 33 anos, solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar suposta prática de improbidade administrativa por parte da prefeita Samanta Borini. A solicitação alegava o uso indevido de recursos públicos e da estrutura do governo municipal para promoção pessoal, por meio de redes sociais.

O pedido foi protocolado no dia 24 de julho de 2025 e seguiu para análise jurídica da Casa. No entanto, após avaliação técnica, a Procuradoria Jurídica da Câmara, por meio de parecer assinado pelo procurador Wellington Castilho Filho, concluiu pela inviabilidade da instauração da CEI com base no conteúdo apresentado.

Segundo o parecer, o requerimento não apontou “fato certo e determinado”, requisito fundamental para a abertura de comissões investigativas, conforme previsto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 121 a 139 do Regimento Interno da Câmara. Ainda de acordo com o documento, a solicitação apresentou argumentos genéricos e sem a devida especificação de irregularidades concretas a serem apuradas.

O procurador destacou, inclusive, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que reforça a exigência de delimitação clara dos fatos a serem investigados como condição essencial para a instalação de uma CEI.

Além disso, o parecer esclarece que a abertura de Comissões Especiais de Inquérito no âmbito do Legislativo Municipal não ocorre mediante requerimento popular, mas sim por iniciativa de, no mínimo, um terço dos vereadores da Casa, ou seja, cinco parlamentares, conforme legislação vigente.

Diante disso, o parecer concluiu que o requerimento não possui os elementos necessários para prosseguir e recomendou o arquivamento do pedido, o que deve ser acatado pela presidência da Câmara, Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo).

A Câmara de Birigui informou que está à disposição da população para receber denúncias e pedidos que atendam aos requisitos legais, reforçando o compromisso com a transparência, a legalidade e a responsabilidade no exercício da função legislativa e fiscalizatória.

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