Câmara de Birigui rejeita projeto que criaria taxa do lixo no município

Em voto isolado, Vadão contraria a Câmara, pede debate e afirma que Birigui não escapará da taxa do lixo (foto: reprodução)

Da redação Diego Alves

A Câmara Municipal de Birigui (SP) rejeitou, na noite desta quinta-feira (18), o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que previa a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, conhecida popularmente como “taxa do lixo”. A proposta foi barrada por ampla maioria dos vereadores, com apenas um voto contrário aos pareceres que recomendavam a rejeição do texto.

Durante a sessão extraordinária, o projeto não chegou a ser debatido em plenário. Isso porque os parlamentares apreciaram inicialmente os pareceres das comissões permanentes da Casa, que se manifestaram de forma contrária à matéria. Ao todo, 12 vereadores votaram favoravelmente aos pareceres. O vereador Benedito Dafé (PL) não esteve presente na sessão, e o presidente da Câmara, Pastor Reginaldo Pereira (PL), não vota, conforme o regimento interno.

O único voto contrário foi do vereador Vadão da Farmácia (DC), líder do governo da prefeita Samanta Borini (PSD) no Legislativo. Ao justificar sua posição, ele afirmou que votou contra os pareceres para provocar o debate sobre o tema, defendendo que a criação da taxa é uma exigência legal que, em algum momento, precisará ser cumprida pelo município.

Apesar da rejeição, diversos vereadores que utilizaram a tribuna reconheceram que Birigui terá de instituir um mecanismo de cobrança relacionado ao manejo de resíduos sólidos, conforme determina a legislação federal. No entanto, segundo os parlamentares, o texto apresentado pelo Executivo continha inconsistências que inviabilizaram sua aprovação.

Entre os principais pontos questionados está a forma de cobrança proposta, que seria vinculada à conta de água, procedimento considerado irregular pelos vereadores. Também houve críticas à previsão de criação do Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos apenas com caráter consultivo. Para os parlamentares, o órgão deveria ter função deliberativa, garantindo maior controle social, transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

Ao defender o projeto, a Prefeitura de Birigui argumentou que a instituição da taxa atende ao que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Segundo a administração municipal, as normas federais determinam que todos os municípios criem instrumentos de cobrança capazes de assegurar a sustentabilidade econômica do serviço de coleta e destinação do lixo.

A Prefeitura também destacou que, em setembro de 2023, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, estabelecendo prazo até janeiro de 2027 para a adoção de medidas que regularizem o sistema de manejo de resíduos sólidos. O aterro sanitário municipal chegou a ser interditado pela Cetesb no mesmo período.

De acordo com a administração, as intervenções necessárias no aterro, como obras de estabilização de taludes, drenagem, plantio de gramíneas e melhorias estruturais, têm custo estimado em cerca de R$ 4 milhões, valor que, segundo o Executivo, não pode ser custeado apenas com as receitas ordinárias do município.

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