Mesmo com ensino médio completo, preso pode abater pena com ENEM

Foto: Reprodução

Por Paulo Mendes – Advogado Especializado em Direito Criminalista e Previdenciário

A possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo quando o preso já possui ensino médio completo, reacendeu o debate sobre o papel da educação na execução penal. O tema ganhou destaque após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito ao abatimento da pena nessas circunstâncias.

A remição por estudo está prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal. A norma autoriza a redução do tempo de cumprimento da pena ao condenado que se dedica a atividades educacionais durante a execução.

Tradicionalmente, o benefício estava ligado à frequência em cursos formais dentro das unidades prisionais. Com o tempo, porém, a interpretação foi ampliada para alcançar também o estudo individual comprovado por certificações oficiais.

Nesse contexto, a aprovação no ENEM passou a ser aceita como prova de dedicação efetiva aos estudos. O entendimento firmado pelo STJ parte da ideia de que o que se valoriza é o esforço intelectual realizado durante o cumprimento da pena.

Mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da prisão, a preparação para o exame exige disciplina, organização e aprofundamento de conteúdo. Isso se alinha à finalidade ressocializadora da execução penal.

A decisão também dialoga com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva políticas educacionais no sistema prisional e regulamenta a remição por estudo.

Há quem sustente que o benefício deveria ser restrito à obtenção de um novo grau de escolaridade. No entanto, prevaleceu a compreensão de que a lei não exige ineditismo do diploma, mas comprovação de atividade educativa.

Ao admitir a remição nesses casos, o Judiciário reforça que a educação deve ser vista como instrumento concreto de reintegração social. Em um sistema prisional marcado por limitações estruturais, valorizar o estudo é também apostar na redução da reincidência e na construção de novas oportunidades.

Compartilhem, deixe seu Like