Prefeito pede fim da “CPI da Guarda” após Ministério Público arquivar investigação

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Da redação Diego Alves

O prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), encaminhou à Câmara Municipal pedido de arquivamento da chamada “CPI da Guarda”, instaurada para apurar suposto desvio de função de guardas municipais designados para sua segurança.

A solicitação foi protocolada nesta segunda-feira (2) e endereçada ao presidente da comissão, vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD).

Zanatta argumenta que a CPI deve ser encerrada após o arquivamento do procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que informou não ter encontrado indícios de ilegalidade nos atos analisados.

O prefeito destacou que, em 24 de fevereiro, a administração municipal editou portaria determinando a cessação das designações para o exercício de função gratificada (FG.2) de quatro guardas municipais. Até então, eles recebiam gratificações vinculadas a outras secretarias, como Administração e Assuntos Jurídicos, apesar de estarem lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, situação que poderia caracterizar desvio de função.

Segundo Zanatta, a medida foi adotada de forma voluntária, antes mesmo de manifestação conclusiva do Ministério Público, como demonstração de boa-fé e compromisso com a transparência.

No dia 25 de fevereiro, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba promoveu o arquivamento da investigação, reconhecendo que a revogação das designações implicou na perda de objeto do procedimento.

O Ministério Público também reafirmou a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na segurança do prefeito, com base na Lei Federal nº 13.022/2014, que prevê como competência das guardas municipais o auxílio na proteção de autoridades.

Na decisão, o promotor Luis Antonio de Andrade citou ainda precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou improcedente ação popular em caso semelhante.

Com base nesses argumentos, o prefeito requereu oficialmente o arquivamento da CPI, sustentando que os fatos já foram analisados e validados pelo órgão responsável pela fiscalização da ordem jurídica.

A reportagem tentou contato com o presidente da comissão, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.