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Revogada lei que restringia acesso a material educativo

Foto divulgação

Da redação Diego Alves

Entre os assuntos discutidos na sessão ordinária desta terça-feira, 16, está a revogação da Lei Municipal n° 6.441, de 16 de outubro de 2017 que, “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências”.  A proposta para revogação foi aprovada por seis votos, e foi protocolada pelo vereador Wagner Mastelaro (PT).

A revogação foi motivada por debate com autoridades da área de educação e segurança, em audiência pública promovida pela Câmara em maio deste ano, no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Na ocasião, educadores e demais profissionais das áreas de ensino e de proteção ao menor declararam a impossibilidade de abordarem, mesmo em disciplinas da área da biologia, assuntos que envolvessem partes íntimas do corpo humano, como higiene pessoal e sistema reprodutor, por conta da lei, que pode caracterizar o conteúdo como material pornográfico.

Autoridades da área da segurança responsáveis por investigação de casos de abuso infantil registraram ainda a importância da abordagem do assunto em sala de aula, uma vez que a identificação do abuso acontece, muitas vezes, por meio dos alertas feitos pelos professores quanto a atitudes que o menor não deve aceitar.

Os votos que garantiram a revogação da lei foram manifestados por Cabo Wesley (UNIÃO), Dra. Osterlaine (UNIÃO), Fabiano Amadeu (Cidadania), Si do Combate ao Câncer (Avante) e Zé Luis Buchalla (Patriota), além do autor da matéria, vereador Mastelaro. Cinco votos foram contrários, sendo eles de Andre Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Marcos da Ripada (UNIÃO) e Pastor Reginaldo (PTB). Paulinho do Posto (Avante) e Vadão da Farmácia (PTB) optaram pela abstenção e Tody da Unidiesel (Cidadania) não participou da votação dos projetos da pauta.

Entidades que cuidam de idosos têm recursos aprovados

Também durante a sessão ordinária desta semana, foi aprovada a transferência de recursos de doações de contribuintes do Imposto de Renda às entidades Abrigo Vó Tereza e Recanto do Vovô. Cada uma deve receber R$ 110 mil, por meio do FMDPI (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa). O projeto para repasse é de autoria do Executivo e passou pela aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Também do Executivo, recebeu aprovação na Câmara o pedido para adequações orçamentárias para abertura de crédito adicional especial de R$ 211,5 mil. A iniciativa deve garantir a continuidade da reforma do prédio que abriga os programas de Segurança Alimentar. O valor investido faz parte da modalidade Assistência Comunitária no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos repassados pelo governo federal.

Foi aprovada, com emenda, a matéria que autoriza adequações no orçamento da administração municipal quanto a recursos utilizados na manutenção do imóvel que funciona como casa de apoio a pacientes oncológicos na cidade de Barretos. No valor de R$ 20 mil, o investimento será coberto com recursos anteriormente destinados à Câmara Municipal, por meio do duodécimo previsto legalmente. Para isso, a presidência da Casa efetuou, no dia 13 de junho, a devolução antecipada da sobra do duodécimo, atendendo pedido do próprio Executivo.

Homenagens

De autoria do vereador Andre Fermino, foi aprovado projeto de decreto legislativo que concede o título de Cidadão Biriguiense ao cantor Luiz Henrique de Oliveira Borges, 33, da dupla Luiz Henrique e Léo. Natural de Teodoro Sampaio, o cantor mudou-se para Birigui em 2012, para iniciar a dupla com o biriguiense Leonardo Muniz Rossini.

E também foi aprovado na reunião o projeto, protocolado pelo vereador Dafé, para dar à estrada BGI-458, conhecida como “Estrada das Três Marias”, o nome de Estrada José Cardoso Pereira Filho. Nascido em 1955, na cidade de Buritama, Cardoso mudou-se para Birigui em 1984 e fundou um laticínio em 2005, na estrada que agora receberá seu nome. Seu falecimento ocorreu em julho de 2021.

Matéria sobre extinção do recesso foi adiada

Oito projetos previstos para deliberação na sessão ordinária tiveram a votação reagendada. É o caso do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para redução do período de recesso legislativo na Câmara.

Inicialmente assinada por Andre Fermino, a matéria recebeu substitutivo para acrescentar a assinatura de demais autores, uma vez que esse tipo de propositura exige iniciativa coletiva de parlamentares. Assim, o documento passa a ser de autoria também de Paulinho do Posto, Dra. Osterlaine, Fabiano Amadeu, Cabo Wesley, Tody da Unidiesel, Wagner Mastelaro e Zé Luis Buchalla.

Atualmente previsto para o mês de julho e para o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro, o recesso pode passar a ser realizado somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro, ficando extinto o recesso de julho. O assunto deve voltar ao plenário no próximo dia 23.

Sexualização

Também está agendada para o dia 23 a apreciação da proposta para alterações no texto da lei que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes. Trata-se da lei municipal nº 7.061, de 22 de novembro de 2021, que impõe multa e impossibilidade de contratação com o Poder Público pelo período de 5 anos aos responsáveis pela apresentação, presencial ou remota, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como materiais de divulgação colocados em local público ao acesso de crianças e adolescentes.

A principal mudança proposta pelo autor, o vereador Wagner Mastelaro, é retirar do texto da lei a proibição a materiais didáticos, paradidáticos ou cartilhas que são utilizados para ministração de conteúdo de educação sexual nas redes de ensino.

Sobre a mesma legislação, a pauta de ontem contava ainda com pedido para revogação total da lei, assinado pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD). Essa proposta teve a apreciação adiada por 21 dias, portanto, com retorno à pauta previsto para 6 de setembro.

Cinco matérias que também faziam parte dos assuntos da reunião tiveram a votação transferida para o próximo dia 23. São elas: a criação do Programa de Regularização e Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem, de autoria do Executivo; a iniciativa de Tody da Unidiesel para a criação do Dia do Clube de Desbravadores no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado no terceiro sábado de setembro; a denominação do prédio da Santa Casa com o nome de Dr. Cid Pachú, declarando o homenageado como patrono do hospital, proposta por Marcos da Ripada; o projeto de Wagner Mastelaro para denominar Rua Paulo Tozzoni a rua nº 14 do Conjunto Habitacional Vereador João Flávio Marin Salmeirão; e a denominação de Centro Oncológico de Reabilitação Osmar Bruno ao prédio anexo ao Centro Médico Hospitalar, pedido do vereador Dafé.

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