Câmara defende revogação de decreto federal que afeta estudantes com deficiência e APAEs, em Penápolis

Foto: Divulgação

Da redação Diego Alves

A Câmara Municipal de Penápolis manifestou-se, por unanimidade, contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O posicionamento, definido na sessão de terça-feira (28), reforça o apoio da Casa Legislativa aos estudantes com deficiência e às APAEs de todo o Brasil. A principal preocupação está no fato de o decreto determinar que estudantes com deficiência sejam matriculados obrigatoriamente em escolas regulares, recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) apenas como apoio.

Durante a sessão, a diretora da APAE de Penápolis, Iara Alves de Lima, manifestou profunda indignação com a medida, afirmando que ela representa uma perda significativa de direitos. Segundo ela, o decreto retira das famílias a possibilidade de escolher onde seus filhos com deficiência devem estudar, impedindo a opção pelas APAEs — instituições que oferecem suporte pedagógico, terapêutico e social de forma integrada.

Outro fator é o da inviabilização de convênios das APAEs. O texto federal estabelece que todos os estudantes, independentemente do nível de suporte necessário, devem estar matriculados em escolas comuns. Também participou da sessão a mãe Geovana Floripes Alvarenga, que relatou a importância da APAE no desenvolvimento de seu filho, destacando os avanços conquistados graças ao atendimento especializado.

Para os vereadores, o decreto representa um retrocesso no processo de inclusão educacional. Em resposta, foram aprovados diversos documentos em defesa das APAEs e dos estudantes com deficiência. De autoria da Comissão de Educação e Assistência Social, composta pela vereadora Professora Jandineia e pelos vereadores Professor Bruno e Faleiros Policial Ambiental, foi aprovada uma Moção de Apoio à revogação imediata do Decreto Federal nº 12.686/2025, solicitando uma revisão participativa da norma.

O documento será encaminhado ao Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs, à Federação das APAEs do Estado de São Paulo, ao Conselho Nacional da Educação, à direção da APAE de Penápolis, ao prefeito Caíque Rossi e aos deputados federais votados na cidade. Também foi aprovada, por iniciativa do vereador Francisco José Mendes (Tiquinho), uma Moção de Repúdio ao mesmo decreto, com envio à Presidência da República e demais autoridades competentes.

Atendendo a pedido do vereador Professor Bruno, a Câmara Municipal realizará ainda uma audiência pública para debater os impactos do Decreto Federal nº 12.686/2025.

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