Vídeo: TCE JULGA IRREGULAR CONTRATO EMERGENCIAL PARA GESTÃO DO PRONTO-SOCORRO DE BIRIGUI-SP

Da redação Diego Alves

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato emergencial firmado entre a Prefeitura de Birigui e a OSS (Organização Social de Saúde) BHCL (Beneficência Hospitalar de Cesário Lange) para gestão do pronto-socorro municipal no ano passado.

O julgamento foi realizado na última terça-feira (19) e foram julgados irregulares o contrato de gestão de 4 de agosto de 2021, no valor de R$ 6.958.744,68, e três termos aditivos assinados, um em 25 de agosto, um em 1 de setembro e o outro em 3 de novembro. Não foi disponibilizado o teor do julgamento.

A Promotoria de Justiça de Birigui instaurou inquérito civil para investigar possível improbidade administrativa cometida pelo prefeito Leandro Maffeis (PSL) nesse contrato.

Para dar sequência à investigação, o Ministério Público aguardava a decisão do TCE-SP com relação a dois processos em tramitação, o da prestação das contas da Prefeitura de Birigui e o referente à análise do contrato de gestão formalizado com a BHCL.

Irregularidades

Uma CP (Comissão Processante) instaurada pela Câmara de Birigui no ano passado já havia pedido a cassação do mandato do prefeito, ao apontar que houve crime de responsabilidade na execução do chamamento público emergencial que resultou nesse contrato de gestão.

Como era preciso mais de dois terços dos votos dos parlamentares para a cassação, o que não foi alcançado em votação que aconteceu em sessão realizada em 14 de janeiro deste ano, Maffeis permaneceu no cargo.

Chamamento

Em julho do ano passado, a Prefeitura de Birigui havia aberto um chamamento público emergencial “relâmpago” para contratar OSS, também de forma emergencial, para gerenciar os serviços de saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no pronto-socorro municipal.

Em janeiro o município havia rompido o contrato com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que gerenciava o pronto-socorro, em fevereiro contratado emergencialmente o Isma (Instituto São Miguel Arcanjo), que era responsável apenas pela contratação dos médicos.

Como o contrato com o instituto venceria no início de agosto e não daria tempo de finalizar um chamamento público que estava em andamento, a Prefeitura prorrogou o decreto de Estado de Calamidade Pública no município, instituído em 19 de janeiro, e publicou um chamamento público emergencial.

A Prefeitura se propôs a pagar até R$ 2,5 milhões por mês à contratada, inicialmente por 90 dias, prazo que poderia ser ampliado a até 180 dias, o que aconteceu.

Denúncia

Ainda no ano passado, o ex-vereador José Fermino Grosso protocolou na Câmara uma denúncia de supostas irregularidades no chamamento público emergencial. Ele denunciou que o então secretário municipal de Governo, Paulo Henrique Marques de Oliveira, se encontrou com o advogado da HBCL em Tatuí, em 8 de julho, e teria entregue a ele cópia do chamamento público.

Uma CP foi instaurada, o então secretário confirmou o encontro, mas alegou que não seria para tratar do chamamento público. O relatório da comissão apontou que houve crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo e teriam sido feitas manobras, fraude e direcionamento para celebrar o contrato de gestão do pronto-socorro municipal por valor 81% superior ao que era praticado quando a atual administração assumiu o mandato, em janeiro de 2021.

Para a CP, a inércia da administração, que publicou o chamamento público não emergencial apenas em 13 de julho, menos de um mês do fim do contrato emergencial firmado com o Isma, tinha como objetivo criar uma nova situação emergencial que propiciasse a contratação emergencial manipulada.

Venceu

Somente no final de novembro a Prefeitura divulgou o resultado do chamamento público não emergencial, que teve a própria BHCL considerada vencedora. O contrato de um ano é no valor de R$ 2,3 milhões mensais e poderá ser prorrogado por até cinco anos.

Questionada sobre o julgamento do contrato emergencial pelo TCE-SP, a Prefeitura de Birigui informou que o tribunal ainda não disponibilizou o julgamento e que não foi oficializada sobre a decisão. “A administração municipal irá se manifestar somente após tomar conhecimento integral da decisão”, informa em nota.

A reportagem também questionou o advogado da BHCL, que informou que não comentaria a decisão por não ter acesso ao teor, mas que a entidade deverá recorrer.

Também foi solicitado ao TCE-SP o teor do julgamento, mas não houve resposta até o início da noite. 

Fonte: hojemais Araçatuba

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